SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Dia: 07/09/98

4^a PROVA:

DIREITO

Horário: 15h00min às 18h00min

1.

Para fazer a prova você usará: este caderno de prova com 7 (sete) folhas e um CARTÃO-RESPOSTA.

2.

Confira o seu número de inscrição e o seu nome que está indicado abaixo. Verifique, também, no CARTÃO-RESPOSTA o seu número de inscrição e o seu nome.

3.

Verifique se neste caderno faltam folhas, se a seqüência das questões, no total de 35 (trinta e cinco), está correta e se há imperfeições gráficas. Qualquer irregularidade comunique imediatamente ao fiscal.

4.

A interpretação das questões é parte integrante da prova, não sendo permitidas perguntas aos fiscais. Use os espaços e/ou páginas em branco para rascunho. Não destaque folhas da prova.

5.

Para cada questão são apresentadas 05 (cinco) alternativas diferentes de respostas (A, B, C, D e E). APENAS uma delas constitui a resposta CORRETA em relação ao enunciado da questão, independente da PROVA/TIPO.

Veja como marcar essa resposta.

05

A

B

C

D

E

6.

Durante a prova não será permitido que o candidato se comunique com outros candidatos, efetue empréstimos, use meios ilícitos ou pratique atos contra as NORMAS e a DISCIPLINA. A fraude, a indisciplina e o desrespeito aos fiscais são faltas que ELIMINAM O CANDIDATO.

7.

Não será permitido ao candidato portar qualquer aparelho eletrônico (telefone celular, pager, bip, bem como bolsas, livros, revistas e/ou similares).

8.

Ao terminar a prova, chame o fiscal mais próximo e devolva-lhe o seu CADERNO DE PROVA completo e o seu CARTÃO-RESPOSTA.

9.

Duração da prova: 3h00min, incluído o tempo destinado ao preenchimento do CARTÃO-RESPOSTA.

N^o DE INSCRIÇÃO

4 / A

NOME DO(A) CANDIDATO(A)

01)

Conforme a Constituição vigente, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores so-
ciais do trabalho e da livre iniciativa; e

A.( )

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B.( )

o pluralismo político.

C.( )

a igualdade entre os Estados.

D.( )

a garantia do desenvolvimento nacional.

E.( )

a prevalência dos direitos humanos.

02)

Ao estabelecer os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil

A.( )

permite a associação de caráter paramilitar.

B.( )

assegura o direito de resposta não necessariamente na mesma proporção do agravo.

C.( )

determina que a casa é asilo inviolável, sem qualquer ressalva ou exceção.

D.( )

consagra a livre manifestação do pensamento e veda expressamente o anonimato.

E.( )

dispõe que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre e independente de qualificação profissional que a lei estabelecer.

03)

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil,

A.( )

as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.

B.( )

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

C.( )

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

D.( )

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, no Banco Central, ressalvados os casos previstos em lei.

E.( )

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, poderão sempre depositar suas disponibilidades de Caixa em qualquer instituição financeira, seja oficial ou não.

04)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,

A.( )

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B.( )

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.

C.( )

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D.( )

a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E.( )

a lei que instituir o plano plurianual conterá, de forma detalhada, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

05)

Ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição da República Federativa do Brasil

A.( )

determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica estejam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e trabalhistas.

B.( )

permite que as sociedades de economia mista e as empresas públicas gozem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C.( )

veda o tratamento favorecedor às empresas de pequeno porte que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

D.( )

impede que a lei estabeleça a responsabilidade da pessoa jurídica e a sujeite a qualquer punição em virtude de atos que praticar contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, permitindo, no entanto, que a lei estabeleça unicamente a responsabilidade e a punição individual dos dirigentes da pessoa jurídica que pratique atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular.

E.( )

determina que o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

06)

Ao dispor sobre a Ordem Social, a Constituição da República Federativa do Brasil

A.( )

veda, sem exceções, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.

B.( )

não institui a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C.( )

permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem assistência à saúde.

D.( )

determina que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

E.( )

determina, no que concerne à seguridade social, que os benefícios e serviços às populações rurais devam ter prioridade sobre os benefícios e serviços às populações urbanas.

07)

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil,

A.( )

as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras serão dispostas na lei ordinária que regular o sistema financeiro nacional.

B.( )

as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas somente de impostos federais, permitida a cobrança de impostos estaduais e municipais.

C.( )

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, dispensará a União da propositura da ação de desapropriação.

D.( )

os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

E.( )

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

08)

A vedação da instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos municípios, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são, dentre outras, limitações do poder de tributar previstas

A.( )

somente na Constituição Estadual.

B.( )

somente na Constituição Federal.

C.( )

tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual.

D.( )

somente na Lei Complementar n^o 24, de 07 de janeiro de 1975.

E.( )

somente na Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996.

09)

Considere as seguintes afirmativas relativas a preceitos de direito tributário:

I -

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos da lei.

II -

As taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores.

III -

O Estado poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

IV -

Os Municípios não poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

V -

As contribuições do sistema estadual de previdência social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina,

A.( )

somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

D.( )

todas as afirmativas são verdadeiras.

E.( )

somente a afirmativa V é falsa.

10)

Considere as seguintes afirmativas relativas às limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado de Santa Catarina e de seus Municípios:

I -

É vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

II -

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da lei que os houver instituído ou aumentado.

III -

É facultativa a cobrança de taxas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

IV -

É possível estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência.

V -

O poder executivo poderá conceder isenção tributária não prevista em lei através de decreto desde que haja urgência e relevância.

Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina,

A.( )

somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

C.( )

somente a afirmativa IV é falsa.

D.( )

somente a afirmativa II é verdadeira.

E.( )

somente as afirmativas IV e V são falsas.

11)

Em conformidade com as normas de interpretação e integração da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, obedecida a ordem sucessiva estabelecida pelo código,

A.( )

utilizará os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, desde que desta última não resulte na dispensa de tributo devido, mas não poderá empregar a analogia em nenhum caso.

B.( )

utilizará a analogia, desde que disto não resulte em exigência de tributo não previsto em lei, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, ainda que desta última resulte na dispensa de tributo devido.

C.( )

utilizará a analogia, ainda que disto resulte em exigência de tributo não previsto em lei, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, desde que desta última não resulte na dispensa de tributo devido.

D.( )

utilizará a analogia, desde que disto não resulte em exigência de tributo não previsto em lei, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, mas não poderá empregar a eqüidade em nenhum caso.

E.( )

utilizará a analogia, desde que disto não resulte em exigência de tributo não previsto em lei, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, desde que desta última não resulte na dispensa de tributo devido.

12)

Considere as seguintes afirmativas relativas à obrigação tributária:

I -

A obrigação tributária é principal ou secundária ou acessória.

II -

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

III -

A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

IV -

A obrigação secundária tem por objeto o pagamento de tributo por sujeito passivo responsável, que sem revestir a condição de contribuinte, seja obrigado ao pagamento de tributo por disposição expressa de lei.

V -

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Tendo em vista o contido no Código Tributário Nacional,

A.( )

somente as afirmativas II e V são verdadeiras.

B.( )

todas as afirmativas são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D.( )

somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.

E.( )

somente as afirmativas III e V são verdadeiras.

13)

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, os atos e negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, para caracterização da ocorrência do fato gerador de tributo sobre eles incidentes,

A.( )

desde o momento do implemento da condição quando esta for resolutória.

B.( )

desde o momento do implemento da condição quando esta for suspensiva.

C.( )

desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, quando a condição for suspen-
siva.

D.( )

desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, tanto para os casos de condição suspensiva quanto para condição resolutória.

E.( )

somente quando implementar-se a condição, tanto quando for suspensiva, quanto quando for resolutória.

14)

Considere as seguintes afirmativas quanto aos sujeitos da obrigação tributária:

I -

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II -

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III -

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV -

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

V -

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.

VI -

Salvo disposições de lei em contrário, a Fazenda Pública está obrigada a respeitar cláusulas de contratos particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, alterando a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional,

A.( )

somente as afirmativas II, IV e VI são falsas.

B.( )

somente a afirmativa IV é falsa.

C.( )

somente a afirmativa VI é falsa.

D.( )

somente as afirmativas III, V e VI são falsas.

E.( )

somente as afirmativas I, II e VI são falsas.

15)

Considere as seguintes afirmativas a respeito do lançamento:

I -

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

II -

O lançamento tem por objetivo, dentre outros, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

III -

O lançamento tem por objetivo, dentre outros, determinar a matéria tributável.

IV -

O lançamento tem por objetivo, dentre outros, calcular o montante do tributo devido.

V -

O lançamento tem por objetivo, dentre outros, identificar o sujeito passivo.

VI -

O lançamento tem por objetivo, dentre outros, propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional,

A.( )

todas as afirmativas são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas I, IV e VI são falsas.

C.( )

somente as afirmativas I, III e VI são falsas.

D.( )

somente as afirmativas V e VI são falsas.

E.( )

somente as afirmativas I, II e VI são falsas.

16)

Em conformidade com a Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996,

A.( )

lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, porém a adoção do regime de substituição tributária dependerá de convênio específico celebrado pelas Unidades da Federação.

B.( )

lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, porém a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de autorização do Senado Federal.

C.( )

lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, porém a adoção do regime de substituição tributária em operações internas dependerá de autorização do Senado Federal.

D.( )

lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, porém a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

E.( )

lei estadual poderá atribuir, somente a contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário, porém a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

17)

Considere as seguintes afirmativas relativas à apuração e liquidação do imposto:

I -

O período de apuração do imposto não poderá ser superior a um (01) mês.

II -

A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto.

III -

As obrigações consideram-se vencidas trinta (30) dias após a data em que termina o período de apuração.

IV -

As obrigações são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro.

V -

Para efeitos de compensação, deve ser levado em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo, cabendo à lei estadual disciplinar os critérios de definição do estabelecimento centralizador.

De acordo com a Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996,

A.( )

somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

B.( )

somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

C.( )

somente as afirmativas II e V são verdadeiras.

D.( )

somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

E.( )

somente a afirmativa V é falsa.

18)

Conforme disposto no artigo 24 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, após a apuração do imposto, se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será:

A.( )

transportada para o período seguinte.

B.( )

liquidada no prazo fixado pelo Estado, que não poderá ser superior a sessenta (60) dias.

C.( )

liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado.

D.( )

liquidada no prazo de trinta (30) dias.

E.( )

liquidada no prazo de trinta (30) dias ou transferida a outro contribuinte no mesmo Estado mediante a emissão pela autoridade competente de documento que autorize a transferência.

19)

Dentre os institutos, para cuja concessão ou revogação, exige a Lei Complementar n^o 24, de 7 de janeiro de 1975, a celebração de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, não está(ão) compreendida(s) a(s)

A.( )

concessão de créditos presumidos.

B.( )

redução da base de cálculo.

C.( )

devolução parcial do tributo a responsável.

D.( )

isenções do tributo.

E.( )

substituição tributária.

20)

Para uma reunião foram regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal tendo sido legalmente aprovados três (03) Convênios concedendo benefícios fiscais relativos ao ICMS: Convênio I, Convênio II e Convênio III. Todos os convênios foram publicados na forma da lei no Diário Oficial da União. Dentro do prazo legal, o Convênio I foi ratificado através de publicação de decreto dos Poderes Executivos de 7 Estados, tendo os demais Estados e o Distrito Federal deixado de manifestar-se a respeito. Ainda no prazo legal, o Convênio II foi rejeitado através de publicação de decreto de 3 Estados e do Distrito Federal, tendo os demais Estados silenciado a respeito. Quanto ao Convênio III, não houve nenhuma publicação de decreto de ratificação ou rejeição por parte dos Estados e do Distrito Federal. À luz do disposto na Lei complementar n^o 24, de 7 de janeiro de 1975, podemos afirmar que

A.( )

o Convênio I foi ratificado, o Convênio II foi rejeitado e o Convênio III foi ratificado.

B.( )

o Convênio I foi ratificado e os Convênios II e III foram rejeitados.

C.( )

os três Convênios foram rejeitados.

D.( )

o Convênio I obriga apenas os 7 Estados que o ratificaram e os Convênios II e III foram rejeitados.

E.( )

o Convênio I foi ratificado, o Convênio II desobriga apenas o Distrito Federal e os 3 Estados que o rejeitaram, e o Convênio III foi ratificado.

21)

Tendo em vista o conteúdo da Lei Complementar n^o 24, de 7 de janeiro de 1975, podemos afirmar que, com relação aos convênios celebrados entre as Unidades da Federação com o objetivo de conceder ou revogar benefícios relativos ao ICMS, NÃO é verdadeira a afirmação de que

A.( )

os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.

B.( )

as reuniões para a celebração de convênios se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

C.( )

a concessão de benefícios dependerá sempre da aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representados presentes.

D.( )

os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.

E.( )

os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

22)

Entre os explicitamente proibidos de comerciar, conforme o Código Comercial Brasileiro, encontram-se

A.( )

os que não tenham prática habitual de comércio.

B.( )

os menores legitimamente emancipados.

C.( )

os filhos-famílias que tiverem mais de dezoito anos de idade, com autorização dos pais, provada por escritura pública.

D.( )

os falidos, enquanto não forem legalmente reabilitados.

E.( )

os oficiais militares reformados.

23)

O Código Comercial Brasileiro determina que a exibição judicial dos livros de escrituração comercial, por inteiro, ou de balanços gerais de qualquer casa de comércio pode ser ordenada

A.( )

exclusivamente nos casos de sucessão e quebra.

B.( )

somente em questões de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem e em caso de quebra.

C.( )

unicamente em caso de comunhão ou sociedade.

D.( )

somente em caso de administração ou gestão mercantil por conta de outrem.

E.( )

em questões de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem, mas não em caso de quebra.

24)

O escambo mercantil é definido pelo Código Comercial Brasileiro como

A.( )

o contrato que opera ao mesmo tempo a obrigação de uma parte dar à outra, por determinado tempo e preço certo, tanto o uso de alguma coisa quanto o uso do seu trabalho.

B.( )

o contrato pelo qual uma das partes se obriga a dar à outra, por determinado tempo e preço certo, o uso de alguma coisa ou do seu trabalho.

C.( )

o contrato pelo qual uma das partes se obriga a dar à outra, por determinado tempo e preço certo, o gozo de alguma coisa ou o uso do seu trabalho.

D.( )

o contrato que opera ao mesmo tempo duas verdadeiras vendas, desde que não servindo as coisas trocadas de preço e de compensação recíproca.

E.( )

o contrato que opera ao mesmo tempo duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca.

25)

Ao estabelecer as disposições gerais sobre as companhias e sociedades comerciais, o Código Comercial Brasileiro

A.( )

dispõe que é da essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim a que se propõem seja lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, ou esta consista em dinheiro ou em efeitos e qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou indústria.

B.( )

considera válida a sociedade ou companhia em que se estipular que a totalidade dos lucros pertença a um só dos associados.

C.( )

obriga que o contrato de toda associação mercantil determine explicitamente a época em que um sócio pode examinar a escrituração e a correspondência da sociedade.

D.( )

dispensa os sócios administradores ou gerentes de dar contas justificadas da sua administração aos outros sócios.

E.( )

dispõe que é da essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim a que se propõem seja lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, que deverá consistir em dinheiro ou bens imóveis unicamente.

26)

A norma jurídica que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Decreto n^o 3.708, de 10 de janeiro de 1919), entre seus dispositivos,

A.( )

isenta de responsabilidade criminal o sócio que usar indevidamente da firma social ou dela abusar, mas estabelece o cabimento da ação de perdas e danos contra o referido sócio.

B.( )

permite que nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada haja sócios de indústria.

C.( )

determina que os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.

D.( )

determina que o contrato social contenha cláusula obrigatória da caução a ser prestada pelo sócio-gerente.

E.( )

estabelece que, mesmo quando omitida a palavra limitada seguida à firma ou denominação social das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social responderão unicamente pelo valor correspondente ao das suas cotas.

27)

A Lei n^o 6.404/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações, denomina a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, como

A.( )

coalizão.

B.( )

transformação.

C.( )

incorporação.

D.( )

fusão.

E.( )

cisão.

28)

Conforme o ordenamento jurídico pátrio que disciplina a falência, esta não será declarada se a pessoa contra quem for requerida provar

A.( )

pagamento da dívida, desde que antes do protesto do título, e independentemente de quando foi requerida a falência.

B.( )

pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes de requerida a falência.

C.( )

requerimento de concordata preventiva ainda que posterior à citação.

D.( )

cessação do exercício do comércio há um ano, mediante testemunhos idôneos prestados por comerciantes, os quais prevalecerão sobre qualquer outra prova.

E.( )

que, no prazo legal máximo de 06 ( seis) meses, liquidará e partilhará o seu ativo.

29)

O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge

A.( )

como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público.

B.( )

da disponibilidade do interesse público.

C.( )

da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, como dever da Administração.

D.( )

como decorrência do controle externo do ato administrativo.

E.( )

por força da isonomia dos administrados perante as políticas públicas.

30)

Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à(ao)

A.( )

objeto.

B.( )

finalidade.

C.( )

forma.

D.( )

motivo.

E.( )

competência.

31)

Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão da autoridade administrativa são atos

A.( )

de império.

B.( )

de gestão.

C.( )

de expediente.

D.( )

internos.

E.( )

vinculados.

32)

A causa justificadora da inexecução do contrato administrativo, decorrente, por exemplo, da falta de desapropriação necessária do terreno onde deveria ser realizada a obra, chama-se

A.( )

fato do príncipe.

B.( )

fato da Administração.

C.( )

interferências imprevistas.

D.( )

responsabilidade administrativa.

E.( )

responsabilidade civil.

33)

A rescisão do contrato administrativo decorrente de fato legal, regulamentar ou contratualmente previsto como extintivo do contrato, chama-se rescisão

A.( )

por decisão judicial.

B.( )

administrativa.

C.( )

amigável.

D.( )

de pleno direito.

E.( )

por fato do príncipe.

34)

O controle que a Secretaria de Estado exerce sobre uma autarquia a ela vinculada é

A.( )

interno.

B.( )

hierárquico.

C.( )

pleno e ilimitado.

D.( )

judicial.

E.( )

finalístico.

35)

Na conformidade do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro,

A.( )

somente por lei específica poderá ser criada uma sociedade de economia mista.

B.( )

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não atinge os servidores das sociedades de economia mista, pois a sua estrutura é privada.

C.( )

a autarquia não depende de autorização legislativa para criar subsidiárias e para participar de empresa privada.

D.( )

as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas por lei baixada pelo Serviço de Proteção ao Consumidor.

E.( )

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, pois não se confundem com o Poder Público que as contratou.